Escolas cívico-militares: para quê? Para quem?

Professor Doutor Silvio Gallo elabora parecer a respeito do programa criado pelo Governo Federal

A Direção da Faculdade de Educação da Unicamp, por solicitação do Conselho Tutelar de Campinas, pediu-me que me manifestasse, por meio deste parecer, sobre o projeto de escolas cívico-militares, visto que o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Campinas declararam publicamente a intenção de aderir ao programa recém-criado pelo Governo Federal. As opiniões aqui declaradas são de minha inteira responsabilidade, mas penso que, de modo geral, elas reflitam o pensamento de um amplo conjunto de colegas da FE.

O Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares foi instituído através do Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, “com a finalidade de promover a melhoria na qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio”, segundo seu artigo primeiro. Prevê uma articulação entre o Ministério da Educação e o Ministério da Defesa, atendendo a escolas públicas municipais, estaduais e distritais, cobrindo atividades do ensino fundamental ao médio. O programa prevê ações nas escolas nas dimensões didático-pedagógicas e administrativas, com a alocação de militares da reserva para sua execução, podendo contar com contingentes do Exército, das Polícias Militares e dos Bombeiros Militares. O parágrafo primeiro do Artigo 11 afirma que: “a gestão na área educacional será alcançada por meio de ações destinadas ao desenvolvimento de comportamentos, valores e atitudes, com vistas ao desenvolvimento pleno do aluno e ao seu preparo para o exercício da cidadania”.

Convém destacar que o projeto não é de todo novo; o estado de Goiás foi pioneiro, com a implantação de um colégio militar ainda em 1999, tendo no mesmo ano a Polícia Militar assumido as instalações e a gestão de uma escola pública. Naquele estado o projeto cresceu, abrangendo dezenas de escolas, e influenciou outros estados brasileiros, que se interessaram pelo modelo. Agora o Governo Federal o transforma em um Programa Nacional, ao qual podem aderir escolas públicas de todo o país. Diversas estatísticas colocam algumas escolas cívico-militares de Goiás dentre as mais bem avaliadas do país, com índices no IDEB considerados acima da média nacional.

Outro ponto que se destaca quando olhamos para essas escolas já em funcionamento, que servem como modelo para o Programa Nacional, é a colocação da disciplina militar como base da vida escolar. Apenas para citar alguns exemplos básicos, os estudantes usam fardas de inspiração militar, precisam usar sempre os cabelos curtos no caso dos meninos e cabelo preso no caso das meninas, fazem ordem unida no pátio da escola antes do início das aulas e batem continência para a autoridade militar presente.

Não é intenção deste Parecer fazer uma análise do Programa, mas tecer comentários sobre seus propósitos, a que interesses pode atender, a que sociedade ele se destina, de modo a embasar uma reflexão coletiva sobre o tema e uma possível tomada de decisão sobre a adesão a ele.

Justamente porque o Programa afirma visar a preparação do estudante para a cidadania, conforme citado acima, devemos perguntar: de que cidadania falamos? Desde o início do processo de redemocratização do país, em 1985, a construção e promoção da cidadania tornou-se uma palavra-chave: ela é um dos pilares da Constituição Federal de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e da política pública que se construiu no campo da Educação desde então. Cidadania compreendida como participação efetiva da comunidade na vida política brasileira. Não apenas como eleitores em cada votação, mas como agentes políticos ativos, participantes nas ações da comunidade nas mais variadas esferas, das locais às federais. Essa ação cidadã precisa ser construída, o cidadão precisa ser formado para que possa efetivamente ser um membro participante de sua comunidade. A política educacional produzida nas últimas décadas direcionou essa formação cidadã para uma ação política consciente e refletida. O cidadão é aquele que toma parte em uma comunidade, que é ativo, que é capaz de compreender a realidade na qual está inserido, sendo capaz de refletir sobre ela e tomar suas decisões. Trata-se, pois, de uma formação complexa e articulada, que prevê acesso a conhecimentos historicamente produzidos pela humanidade nas mais diversas áreas, mas prevê também a formação de comportamentos em que as decisões individuais não podem ser desarticuladas dos contextos coletivos. Um cidadão precisa ser livre, capaz de tomar suas próprias decisões, agir em acordo com seus princípios, assumindo a plena responsabilidade por seus atos e suas consequências, tendo sempre em mente que suas ações estão inseridas numa coletividade.

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